Proposta de lei proibindo a cobrança de inadimplente pela tela da tevê tramita pela Câmara dos Deputados e já foi aprovoda por uma comissão
Proposta de lei já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, quer proibir que as operadoras de TV por assinatura insiram avisos de cobrança por não pagamento da mensalidade nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ao Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), e ao projeto apensado (PL 5217/16), do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Segundo o texto aprovado, é direito do assinante receber informação a respeito de atraso no pagamento exclusivamente por meio de ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto. A relatora acrescentou ao texto a possibilidade de envio por correio eletrônico, além de ter feito alterações de técnica legislativa.
Exposição ao ridículo
A deputada Maria Helena ressalta que “tem-se popularizado a prática de enviar mensagens de cobrança em meio às programações veiculadas, solicitando que o consumidor entre em contato com a prestadora do serviço para efetuar a regularização de dívidas”.
Conforme ela, essa modalidade de cobrança infringe frontalmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que diz: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
A proposta altera a Lei 12.485/11, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara dos Deputados
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