Os Procons de todo o País preparam fiscalização para conferirem aplicação da legislação
Uma nova legislação já está vigorando e deve ser cumprida pelas empresas que comercializam veículos novos e usados. Trata-se da Lei 13.111/2015, que prevê a obrigatoriedade, por parte do fornecedor, de informar os clientes sobre os tributos incidentes sobre a operação de compra e venda de carro e quais os custos que o consumidor está arcando, além de informar a situação do veículo no que se refere aos registros de furto, multas e taxas anuais legalmente devidas.
É preciso também informar os débitos de impostos, se há registro de alienação fiduciária ou outros que limitem ou impeçam a circulação do veículo ante às autoridades policiais, de trânsito e fazendárias da unidade da Federação onde o veículo foi registrado.
No contrato de compra e venda assinado deverá constar cláusula com informações sobre a natureza e o valor dos tributos que envolvem a operação, bem como sobre a situação de regularidade do veículo junto aos órgãos competentes quanto a eventuais restrições.
O descumprimento à legislação poderá ter penalidades, como informa o Procon Fortaleza, por infração ao direito do consumidor, que pode ser enquadrado no artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor, após abertura de processo administrativo, garantindo o amplo direito de defesa. As multas variam de R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões.
Para a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o consumidor ganha mais uma ferramenta de proteção. "A comercialização de veículos novos e usados está amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A nova lei reforça esses direitos e ainda obriga os fornecedores a informar corretamente ao consumidor sobre o produto adquirido", comentou.
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Os Procons de todo o País começarão a fiscalizar as revendas e concessionárias no dia em que a lei entra em vigor.
O Procon de João Pessoa (PB) está alertando as empresas para que busquem a adequação de suas atividades comerciais à luz da nova legislação. “Nosso intuito é o de harmonizar as relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento do mercado da cidade de João Pessoa”, adianta Marcos Santos, diretor.
Em Porto Alegre (RS) , o Procon local notificou Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Sincodiv-RS), e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças de Acessórios para Veículos (Soncopeças-RS) sobre a nova regulamentação. “A ação do Procon Porto Alegre busca orientar todos os fornecedores que comercializam veículos automotores novos e usados a adequarem suas atividades à nova legislação, com o objetivo de harmonizar as relações de consumo entre consumidores e fornecedores aliando proteção no consumo com desenvolvimento do mercado”, destaca Cauê Vieira, diretor-executivo.
