Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obriga bancos a receberem boletos de outras instituições financeiras. A negativa fica sujeita a multa diária de R$ 5 mil
As agências dos Bancos Itaú, Bradesco e Santander, do Rio de Janeiro, estão obrigadas a receberem os boletos e fichas de compensação de clientes de outras instituições bancárias que desejarem efetuar o pagamento até a data do vencimento. Em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil.
A decisão é do juiz em exercício da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Paulo Assed Estefan, que concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro, denunciando que os bancos citados se recusavam a receber o pagamento dos que não eram clientes.
“Antecipo parcialmente a tutela e determino que os bancos réus aceitem o pagamento de boletos bancários de correntistas e não correntistas, sem qualquer discriminação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil (cinco mil reais)”.
Na decisão, o magistrado ressalta que a conduta dos bancos, fazendo a distinção entre clientes e não clientes viola os princípios norteadores das relações de consumo, tais como da boa-fé objetiva, confiança, vulnerabilidade e equilíbrio.
“Na prestação dos serviços neste artigo, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem ser estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição”.
Com Assessoria de Imprensa do TJRJ
