Durante este mês de maio, as empresas devem encaminhar a seus clientes que estão em dia com seus pagamento a declaração de quitação anual de débitos, conforme a Lei 12. كيف تربح المال من الانترنت 007/09. Quem não receber pode solicitar o documento à empresa e havendo a negativa ou outra dificuldade, deve reclamar no Procon de sua localidade. العاب قمار روليت
A declaração deve compreender os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Ela deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Ainda de acordo com a Lei, somente terão direito a este documento os consumidores que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados. Se o consumidor não tiver utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos. تكساس بوكر
Lembrando que o comprovante de quitação pode ser emitido na própria fatura de maio, por isso é importante que o consumidor fique atento e verifique nas contas de água, luz, telefone, TV por assinatura, entre outros; se constam as informações sobre a quitação dos débitos de 2013.
