Lojas virtuais terão novas regras em Mato Grosso. Elas também valem para os sites de compra coletivas. As regras começarão a valer a partir assinatura da lei aprovada na Assembleia Legislativa
As lojas virtuais que atuam em Mato Grosso terão de inserir nas páginas principais dos sites a identificação completa da empresa e os contatos do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a partir do momento em que for sancionado pelo governador o Projeto de Lei n° 559/2012, do deputado Wagner Ramos (PR), aprovado pela Assembleia Legislativa.
As novas regras também valerão para os sites de compras coletivas de produtos e serviços e às lojas virtuais que colocam no mercado de consumo e contratam com o consumidor a venda de produtos e serviços fornecidos por terceiros.
Lojas virtuais terão novas regras
“Infelizmente, muitos e-commerce sediadoss em Mato Grosso continuam causando graves lesões a interesses materiais e morais de consumidores e da própria Fazenda estadual. Em geral, elas se identificam apenas pelo nome fantasia e não informam razão social, endereço ou telefone”, alerta o deputado Wagner Ramos em nota.
Na grande maioria das vezes, continua Ramos, “estas lojas são criadas para aplicação de golpes. Por isso, não possuem inscrição na Secretaria Estadual de Fazenda como contribuintes do ICMS e sonegam impostos. Na outra ponta, lojas virtuais pertencentes a grandes grupos econômicos também são alvos de considerável volume de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. A maior queixa é a falta de contrato que ampare seus clientes”.
A obrigação de informar os dados das empresas e os contatos do SAC já faz parte do Decreto 962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, publicado pelo governo federal há dois anos.
