As faculdades particulares do Maranhão estão impedidas de cobrar vários documentos,conforme nova portaria do Procon local
Uma nova portaria publicada pelo Procon do Maranhão impede algumas cobranças por parte das faculdades particulares. A Portaria 47/2015, busca ainda garantir melhor relação entre alunos e instituições de ensino do Estado.
Estão proibidas a cobrança de taxas relativas aos serviços de matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames.
Além desses serviços, fica proibida também por parte das faculdades particulares a cobrança de emissão de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas, e quaisquer outros serviços diretamente vinculados à prestação dos serviços educacionais, previstos na Resolução nº 03/89 do Conselho Nacional de Educação.
O presidente do órgão, Duarte Júnior, ressalva que o diploma integra a prestação do serviço educacional e sua expedição não pode ser cobrada à parte. “Não resta dúvida, portanto, quanto à impossibilidade de cobrança de taxa pela expedição de certificados de conclusão de cursos para estudantes concluintes de seus cursos superiores”, destaca.
As faculdades particulares só podem cobrar pela expedição da segunda via dos documentos se houver motivo justificado. Entretanto, a cobrança deve ser limitada ao valor do ressarcimento dos custos pela confecção do documento, pois não se trata de remuneração.
Com Assessoria de Imprensa Procon-MA
Uma resposta
Mudando de assunto, esse colcho inteligente que eu achei distinto de qualquer outro colcho teraputico. Falam que no afunda nem em 10 anos e at melhora dores como dor na coluna. Podem me dizer se bom? beijos!