Procon-SP cria canal para denúncia de preços abusivos dos combustíveis

O consumidor pode fazer a denúncia dos preços dos combustíveis no site, pelas redes sociais, atendimento eletrônico e pelo telefone 151 do Procon-SP

A fim de combater práticas abusivas na formulação de preços e o comércio de combustíveis adulterados, o Procon-SP criou um canal específico para denúncias e queixas contra postos de combustíveis. Ele pode ser acessado pelo site, redes sociais, atendimento eletrônico e pelo telefone 151. Mais de 4.521 consumidores já registraram reclamações de preço abusivos nos combustíveis, sendo 1.429 com informações suficientes para a notificação e possível multa dos postos denunciados.

Conforme o Procon-SP, a prática abusiva é prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Seção IV, das Práticas Abusivas, art. 39 Inciso X) que trata da elevação de preços de produtos e serviços sem justa causa. É importante esclarecer que o Procon fiscaliza a prática abusiva e não os preços em si, pois não existe tabelamento para os valores cobrados. É entendido como prática abusiva quando há um aumento injustificado dos preços repassados ao consumidor.

Para fazer a denúncia sobre os preços dos combustíveis e, consequentemente, combater a prática abusiva, é imprescindível que o consumidor documente com imagem do cupom fiscal ou, na falta dele, o máximo de informações sobre o estabelecimento como nome/bandeira, endereço, data de compra e preços praticados– se possível com fotos.

A partir do momento que o Procon-SP receber a denúncia sobre os preços dos combustíveis será aberto procedimento para a apuração, comprovação e possível punição dos infratores. Primeiro as empresas são notificadas a apresentarem documentação sobre os preços de fornecedores e os praticados, além da justificativa para o aumento dos preços. Após análise da documentação, o estabelecimento poderá ser multado com base no seu faturamento.

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Fiscalização nos postos de combustíveis

Portaria que orienta os Procons na fiscalização dos postos de combustíveis sobre o desconto no litro do diesel foi publicado no Diário Oficial da União (6/6) pelo Ministério da Justiça.

A portaria define que os fiscais dos Procons poderão exigir dos postos as notas fiscais da venda do combustível por parte das distribuidoras e de revenda ao consumidor para constarem se o desconto foi aplicado. Caso não tenha havido o repasse, os Procons irão instaurar processo administrativo. Se os postos não fornecerem as informações, os Procons devem acessá-las no banco de dados de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

As punições para os postos que não concederem o desconto na bomba serão multa, suspensão temporária da atividade, interdição ou mesmo ter a licença do estabelecimento cassada. As punições poderão ser aplicadas inclusive cumulativamente, conforme a gravidade da infração, e serão decididas após abertura de procedimento administrativo.

Fonte: Procon-SP/Diário Oficial da União