Pagou mais ITBI, receba seu dinheiro de volta. É isso mesmo. Se você comprou imóvel, terreno ou lote nos últimos cinco anos, deve consultar seus documentos. Provavelmente, você tem direito a uma restituição, porque pagou mais do que deveria
Não está acreditando? Mas, é verdade. E essa medida é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); claro que era também uma reivindicação do mercado imobiliário para estimular o setor.
É melhor explicar devagar: o consumidor, que comprou imóvel residencial ou comercial, terreno ou lote, nos últimos cinco anos, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Isso porque, o STJ decidiu recentemente que esse imposto cobrado pelas prefeituras deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel. Isto é, o valor real pago pela compra conforme declarado pelo comprador. Assim, você pode verificar qual foi a base do cálculo na sua compra e ir atrás da restituição de valores pagos a mais.
Como se faziam os cálculos
Antes de o STF interferir, os municípios usavam ou poderiam usar a base de cálculo que fosse maior. Então, na maioria das vezes, a utilização era o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o valor do negócio ou, ainda, o valor venal de referência.
“A pessoa descobre se pagou a mais observando os valores relacionados à transação imobiliária específica. Basta ver na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento”, explica o advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados.
Eles fornecem a orientação completa: “É preciso verificar se foi o valor da transação que consta na escritura, ou se foi o valor venal do imóvel que consta no carnê de IPTU, ou se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução”.
+ Você já pensou em fazer um planejamento tributário?
+ Cobrança do ICMS na conta de luz pode ser contestada
Pagou mais ITBI, receba seu dinheiro de volta
Quem se enquadra nesse perfil descrito pode entrar com ação de repetição do indébito para reaver a diferença, com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de forma incorreta.
“O comprador pode procurar um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade para uma análise das regras do município e verificação dos valores cobrados”, indica Posocco.
A medida é emblemática, mas não é possível afirmar que as prefeituras, automaticamente, vão alterar a sua forma de cobrança. Talvez, entrar na Justiça seja o caminho para reaver valores pagos indevidamente.
