Visando a diminuir a judicialização de conflitos entre empresas e consumidores, a Senacon e a CNJ assinaram a integração da plataforma Consumidor.gov.br com o Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Um projeto-piloto de integração da plataforma Consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi assinado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele visa a diminuir a judicialização de conflitos entre consumidores e empresas e facilitar a conciliação e a mediação de acordos, sem que as partes ingressem com ações no Poder Judiciário.
O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, acredita que essa integração irá beneficiar diretamente o consumidor. “Foram dois milhões de atendimentos no Consumidor.gov com 81% de resolutividade num prazo médio inferior a sete dias”, destacou Timm. Conforme o secretário, o consumidor pode ir à via judicial, mas ele pode, sem prejuízo, reclamar e tentar resolver em sete dias na plataforma. “E isso é feito eletronicamente e nós acreditamos que dará muita visibilidade ao Consumidor.gov.br”, afirma.
Com a integração, o usuário que ingressar com uma ação judicial contra uma das empresas cadastradas na plataforma poderá tentar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo judicial.
Senacon lança aplicativo consumidor.gov para celular
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffolli, explicou o impacto da integração. “Dotar os órgãos do Poder Judiciário de maior eficiência no cumprimento de suas funções e nos serviços prestados aos cidadãos constitui um dos eixos que norteiam a gestão do CNJ. A integração de plataformas digitais, hoje inaugurada, incorpora-se a esse contexto. As ações consumeristas representaram cerca de 10% dos novos processos que ingressaram no Judiciário brasileiro apenas no ano de 2018, por tanto, indispensável compor estratégias que otimizem a atuação da Justiça brasileira em feitos dessa natureza.”
Implantação será em fases
A integração do Consumidor.gov.br com o PJE ocorrerá por meio de API (Application Programming Interface) e sua implementação será em fases, até que todos os Tribunais que utilizam o PJE sejam integrados. Na primeira etapa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1º Região serão os pilotos.
Considerando que a resolutividade média das empresas na plataforma é de 80% e o prazo de resposta é de sete dias, os incentivos serão sempre por sua utilização, que possibilita que haja negociação sem ocasionar retardamento na tramitação normal do processo.
Como funciona o consumidor.gov
Finalizadas as negociações, o Consumidor.gov.br informará o resultado automaticamente ao PJE. Se positiva, o acordo será homologado pelo magistrado dentro do Processo Judicial. Se não, o processo seguirá o fluxo normal, passando-se à citação eletrônica. É importante ressaltar que a integração não afeta os atuais meios de acesso à ferramenta Consumidor.gov.br, sendo possível ao cidadão utilizar diretamente a plataforma sem ter proposto ação perante o Poder Judiciário.
Participação das empresas
Para participar desse fluxo Consumidor.gov.br – PJE basta que a empresa esteja cadastrada na plataforma. Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, voltado para solução alternativa de conflitos, a participação de empresas no Consumidor.gov.br só é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados.
Consumidor.gov.br
A plataforma Consumidor.gov.br é o serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, totalmente monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Senacon. Atualmente, conta com mais de 2,16 milhão de reclamações registradas e 524 empresas participantes.
Senacon registra quase 3 milhões de reclamações em 2018
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
O PJe é um sistema do Poder Judiciário, desenvolvido pelo CNJ, em parceria com os tribunais, para tramitação digital dos processos judiciais. Mais de 70 tribunais, em todo o país, utilizam o PJe em pelo menos uma de suas unidades judiciárias.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
