A principal vítima da Emenda Constitucional 87/2015, é o e-commerce. Ela altera a forma como o ICMS é cobrado e distribuído no caso de transações interestaduais
Por Adão Lopes
O ano mal começou e as deficiências administrativas e legislativas do governo brasileiro já começam a ferir de forma mortal a classe trabalhadora e empresários do país. Estou falando da nova Emenda Constitucional 87/2015, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2016, referente às alterações sistêmicas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS.
A principal vítima? Justamente a classe cuja ementa vem “regularizar”, os e-commerces e empresas que vendem ao consumidor final de outros Estados. A alteração constitucional altera a forma como o ICMS é cobrado e distribuído no caso de transações interestaduais.
Nesse cenário é preciso encontrar soluções eficientes que garantam que processos complexos como esse não afetem o bom funcionamento do seu negócio. É nisto que a Varitus Brasil, empresa de tecnologia para emissão e gerenciamento de documentação eletrônica, está pensando.
Apenas para contextualizar, era mais ou menos assim que a cobrança do ICMS era feita até dezembro de 2015: quando um cliente compra algo pela internet, a empresa vendedora gerava a nota fiscal eletrônica do produto; imprimia a NF-e (modelo 55) para acompanhar o produto enviado; enviava o produto e por fim pagava a guia do imposto do mês, onde todas as transações já eram referenciadas.
Não são mais do que quatro passos, e eles não chegam a trazer grandes burocracias, já que tudo é pago de uma única vez. O problema? Em 2016, triplique esses passos e complexidade, então você terá uma ideia do aumento do trabalho e custo envolvido.
Desde o dia 1º de janeiro, cada uma das vendas, individualmente, precisa: checar a tabela de alíquota de ICMS de acordo com o seu Estado e o do cliente; calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois Estados e achar a diferença (que é o ICMS a partilhar); dividir esta diferença em duas partes em 2016: 40% dela fica para o Estado do cliente e 60% para o Estado de origem; gerar a nota fiscal eletrônica informando a complexa fórmula de partilha feita anteriormente e imprimir a NF-e.
E ainda não acabou. É preciso entrar no site da Secretaria de Fazenda e emitir a GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais para pagamento dos 40% que vai para o Estado receptor (este site varia de acordo com o Estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam); depois é necessário emitir uma segunda GNRE para o fundo de combate a pobreza; digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir as duas GNRE; imprimir essas guias e pagá-las antecipadamente para cada venda individualmente, assim como o comprovante do pagamento deve ser impresso ou copiado do original; juntá-los à nota fiscal e ao produto; enviar tudo ao cliente; e ainda assim, pagar a guia do imposto no final do mês.
Complicado, não é? Agora pense no aumento de pessoal envolvido. No aumento do tempo do processo impactando diretamente a entrega e satisfação de seu cliente. Imagine que talvez seja preciso contar com o bom funcionamento de todos os recursos envolvidos nos pagamentos, emissões, internet, etc.
Ao invés de se concentrar em atender melhor seu cliente, ou melhorar seu produto, você gasta tempo, pessoal e esforço atendendo a burocracia do país, além do aumento dos impostos, agora também cabe ao empresário gerenciar os problemas governamentais.
Tudo isso porque os Estados receptores estavam descontentes em não receber nada do imposto cobrado quando a venda ao consumidor final era feita no Estado emissor. O ponto é: não estou aqui para julgar se é devido ao Estado receptor receber parte do imposto. Mas, por que essa distribuição não é feita internamente entre os Estados? Por que é necessário repassar essa problemática para os empresários que muitas vezes só mantêm seu negócio na internet por não terem como ter grandes estruturas? Isso mata o comércio online.
Alguma coisa precisa acontecer para permitir a continuidade de muitas empresas – ou diminui a burocracia ou flexibiliza o modo de pagamento do tributo. Não acredito em solução rápida da parte do governo. Não adianta muito brigar por uma administração mais competente nesse momento. Talvez nas eleições, mas agora não dá tempo, estamos em operação. O importante nesse momento é não parar de funcionar, é continuar com o negócio a pleno vapor, é minimizar os danos e custos e pensar no cliente.
A Varitus Brasil, preocupada com os empresários, criou desde o ano passado uma solução que calcula automaticamente todos os tributos, inclusive a partilha do ICMS e o valor a ser recolhido antecipadamente. A próxima novidade vem no início de fevereiro, onde já vamos gerar a GNRE para a maioria dos Estados de forma integrada ao site da Secretaria de Fazenda, facilitando a operação e diminuindo custo de operação e erros humanos.
As notas fiscais eletrônicas já não precisam ser impressas em duas vias, pois uma delas já é entregue automaticamente ao contador. Todo o processo de checagem da tabela de alíquota e cálculo do ICMS devido aos dois Estados envolvidos também é automático no software.
O maior desafio de todos, envolvendo esse novo processo, é a emissão do GNRE. Como ele deve ser feito de forma manual, o processo só pode ser automatizado nos Estados que aceitarem colaborar com a solução integrada, o que no nosso caso são quase todos, menos Distrito Federal, Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro.
O software atende a maioria dos Estados e foi desenvolvida para transmitir a GNRE em lote para a SEFAZ, e nasceu justamente para amenizar os problemas do comerciante, afinal é para isso que nossa equipe vem trabalhando. Auxiliar o contador e o empresário a manter em funcionamento aquilo que não deve parar por conta de problemas de operação é a nossa missão. Tudo isso, gerando segurança no processo e garantindo a eficiência.
Ainda falta trabalho a ser feito. A colaboração dos órgãos administrativos dentro de cada Estado ainda é um processo em andamento, mas não podemos esperar que os outros se mexam, temos que nós mesmos começar a nos mexer.
O empresário precisa de alternativas para reduzir custos e melhorar a produtividade em um país cada dia mais burocrático e custoso. A tecnologia é uma ferramenta importante neste momento desafiador.
Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da Varitus Brasil
