INADIMPLÊNCIA
Nem tudo é permitido na cobrança de dívidas

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Cobrança de dívidas não pode ser feita em horário de lazerFoto: Divulgação

Há limites para a cobrança de dívidas. O credor não pode cobrar no ambiente do trabalho, informar o débito a parentes, amigos ou vizinhos nem ligar várias vezes ao dia

Não conseguir quitar algumas dívidas durante o mês faz parte da rotina de muitos brasileiros. As entidades de defesa do consumidor chamam isso de superendividamento, ou seja, o consumidor compra mais do que realmente seu bolso pode pagar impulsionado pelo crédito farto, mas não barato. 

No entanto, quem vendeu quer receber e tem todo direito de fazer a cobrança de dívidas. Mas há limites para essa cobrança. O credor é livre, por exemplo, para registrar o nome do inadimplente nos cadastros do SPC, SCPC e Serasa (onde fica por 5 anos caso a dívida não seja quitada), pode enviar cartas de cobrança e até ligar para “avisar” o consumidor sobre sua situação de inadimplência.


+ Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida
+ Conheça as regras para cobrança de dívidas


 

Mas quando o credor extrapola é hora de o consumidor “gritar”.  Só que para fazer isso é fundamental saber o que está certo e o que está errado no ato da cobrança de dívidas. A informação correta e o conhecimento das leis fazem muita diferença no trato com o credor. 

Saiba o que é certo e errado na cobrança de dívidas

Nenhuma cobrança, por exemplo, pode ser feita no ambiente de trabalho, a não ser que o credor ligue diretamente no celular do inadimplente. Há um porém: as ligações não podem ser várias vezes ao dia. 
Não se pode falar com parentes e vizinhos sobre a dívida de terceiros nem mesmo colocar banda de música na porta do devedor, ação que, por incrível que pareça, já foi bem utilizada no passado.
O consumidor não pode também ser cobrado em seu horário de descanso, seja nos fins de semana, nos feriados e à noite.
A base para todos estes “nãos” é o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” 

Desconhecimento das regras

Quem faz a cobrança de dívidas se aproveita do desconhecimento do cidadão para dizer inverdades. Uma delas é que o seu nome ficará “para sempre” nos cadastros de restrições ao crédito. O parágrafo 1º do artigo 43 do CDC estabelece o prazo máximo de cinco anos a contar da data de vencimento da dívida e não da inclusão no SPC, SCPC ou Serasa. 
Há os que dizem que a dívida pode ser cobrada em qualquer tempo, mesmo após 20 anos do vencimento. As regras de temporalidade (ou prescrição) estão definidas no artigo 206, parágrafo 5º do Novo Código Civil – “prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse item é bom ficar atento que a empresa pode cobrar a dívida judicialmente. A partir do momento em que entra com cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.
Por fim, se a cobrança for abusiva, com ameaças, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer outro procedimento que exponha o inadimplente, o artigo 71 do CDC determina detenção de três meses a um ano e multa. Para tanto, o consumidor deve denunciar quem o está cobrando e isso pode ser feito na Delegacia. É preciso juntar provas para este procedimento, como testemunhas, gravações de ligações, etc. Depois, procure o Procon ou a própria Justiça e abra ação contra a empresa – pode ser contra a empresa que está fazendo a cobrança ou a da dívida original, ou ambas.

Por Angela Crespo

Atualizado em 5/9/2016

Atualizado em 31/05/2023

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1.018 Responses

  1. Eu e minha mãe compramos em uma mesma ela loja. Eu estou pagando o que devo e ela não. É certo me cobrarem por algo que não comprei e sim mãe? E também foi combinado de colocarem apenas as coisas que eu comprei na loja no nome do meu pai como era de menor na época. E as mercadorias que minha mãe comprou no nome dela separado do meu pai. E na hora do cadastro colocaram as coisas que ela comprou no nome do meu pai. Agora se ela não pagar querem levar o nome do meu no cartório e exigir que ele pague algo que não comprou e nem se responsabilizou em pagar. E meu pai e minha mãe não tem nem um vínculo. São separados. Isso é certo? Não deveriam cobrar apenas da minha mãe que fez a dívida?

    1. Comprei uma extratora por 1,500 reais e parcelei por semana, sendo que dei 300 reais de entrada, mais por motivos pessoais não consegui pagar as demais parcelas, sendo que sempre dei satisfação a mulher que me vendeu! Quando foi hj veio o homem, se identificou que era esposo dela, e disse que iria levar a máquina, eu disse que só devolveria se fosse me devolvido os 300 reais que já tinha pago, ele disse que não iria devolver o valor e já veio tirando a carteira falando que era policial querendo me intimidar, bati o pé, disse que não iria entregar até ter meu dinheiro de volta! Como devo proceder?

      1. Isabel
        Ele precisa de uma ordem judicial para retirar a máquina. Como você está devendo, ele pode pedir isso ao juiz

  2. Eu devo a loja já faz 1 ano e eles colocaram o meu nome no spc agora mandaram uma carta judicial para conciliação

  3. Eu devo em uma loja porém paguei e ficou um valor de 400 reais! A mesma colocou meu nome no spc de um valor de 1215,00 reais e estão me cobrando 3 boletos que já mandei os comprovantes! O que posso fazer nesse caso?

  4. Olá, tentei regularizar minha dívida mas a loja quer cobrar uma taxa de cobrança. E diz que essa taxa não vai retirar, sou obrigado a pagar essa taxa de cobrança ? Isso está dentro da lei.

    1. Olá, Alexandre
      Desconheço essa taxa. Procure o procon de sua localidade para te ajudar a resolver isso

  5. Em 2012 recebi uma ligação de um curso de livro, como era menor de idade eles pediram meus documento e os documentos da minha mãe, assim minha mãe ficou como avalista, não conseguimos pagar, nome na minha mãe foi pro SPC e Serasa, passado esses anos todos começou várias ligação no meu celular, uma Tal de Maximos advocacia, mandando eu anotar o número de um processo falando que eu estava sendo prossesada pela Loja tal… Enfim depois deu explicar que essa dívida nunca foi cobrada em meu nome é sim no nome da minha mãe ela insistia que que a dívida estava em protesto de cartório em meu nome e que se eu quisesse fzr um acordou pra quitar a dívida, resolvi quitar na msm hr, ela pediu os dados do meu cartão no qual eu falei que não passaria, ela falou que iria me mandar um link para eu quitar a dívida, após eu fzr o pagamento percebi que no ato do pagamento constava o nome da minha mãe, enfim eu paguei, após isso ela já veio falando que tinha outra cobrança de juros administrativos que a empresa teve gastos ao longo dos anos com o cartório, que para quitar essa dívida eu teria que ir na cidade em que havia o protesto de cartório e que a dívida estaria em mais de 6 mil, que se eu não quitarsse o tal do protesto de cartorio não adiantaria nada eu ter quitado minha dívida, enfim afirmei que não tinha condições de ir até a cidade e que tbm não tinha condições financeiras de pagar aquele valor, ela falou que iria me ajudar entrando em contato com o tal “Cartório” para eles diminuírem o valor do tal débito, ela disse que daria para fazer 2 mil parcelado em 6 vezes no cartão e mesmo assim eu teria que ir até a cidade para assinar no cartório, falei que não tinha como ir, então ela falou que iria alegar que eu era de baixa renda com filho e desempregada, assim ela retornou falando que tinha conseguido para eu não ter que ir e pagar o valor para a própria empresa, falei que no momento não daria para pagar ela falou que conseguiria para que eu pagasse a dívida com 60 dias no cartão de crédito, falei que poderia ser, assim ela falou que enviaria o acordo para o link ao qual eu fiz o pagamento e ao banco para aprovação, depois retornou dizendo que o banco avia aprovado ( isso tudo em ligação cmg) e que iria me mandar a carta de quitação de débito e que o cartório iria entrar em contato cmg. Enfim ao desligar a ligação percebi o desconto de 2 mil imediatamente no meu cartão ” ao qual em nenhum momento ela me informou que tinha acesso aos meus dados bancários, que iria faze o débito automático e que seria debitado naquele mesmo mês” imediatamente cancelei o valor de 2 mil e cancelei meu cartão. Essa semana recebi várias ligações falando que a empresa estava entrando com um processo contra mim por falcidade ideológica e outro processo ao qual no me recordo por eu ter cancelado a compra alegando ao banco que não teria autorizado o débito. Isso está me causando um transtorno muito grande ai qual não consigo pensar mais em nada! A dívida nunca foi colocado em nenhum órgão em meu nome, tanto que ao ligar na empresa e informado meu CPF não constava nenhuma dívida, ao dar o CPF da minha má constou,recebo varia ligações ao dia de números distintos, não sei o que fazer, não tenho condições de pagar um advogado….

  6. Olá ,comprei de um vendedor de rua ,parcelei so que não consigo paga o valor integral por motivo de estar desempregada ,só que pago por semana ele fica me cobrando todos os dias e vai ate na casa de outras pessoas me cobrar ,isso e normal ?

    1. Olá, Ana
      Ele não pode expor a sua dívida para outras pessoas. Como é um vendedor de rua e não uma empresa, você não tem nem como reclamar no Procon. Mas, se tiver provas de que ele está te expondo, denuncie na polícia

  7. Ola, tem uma opradora de internet aqui na minha cidade que botou meu nome no SPC, ate ai ok , eles botaram no valor de 650,00,
    estao me cobrando um aparelho que não devolvi, no valor de 350,00 sendo que o aparelho custa 70,00 na internet, e o resto de mensalidade atrasada, sendo que cortam o sinal apos 1 mes de atraso. Esta certo ele cobrar 500% em cima do aparelho deles?

    1. Olá, Victor
      Você precisa ver no seu contrato o preço que eles cobraram.
      Procure o Procon de sua localidade para te orientar

  8. Boa Noite. Efetuei uma compra em uma empresa no qual eu devia um boleto em atraso de 20 dias e eles mandaram para protesto. Ao efetuar a minha compra pelo site dessa empresa. Foi aprovado. Paguei a compra a vista no pix e eles me ligaram falando que nao enviariam a minha mercadoria, pois o jurídico da empresa deles decidiram usar o dinheiro para quitar este boleto que estava em atraso. Isso é permitido por lei?

  9. Fiz um financiamento de um veículo, porém por mudanças de horário de trabalho e de setor, meu salário caiu, prejudicando o pagamento das prestações, no entanto pago as prestações uma parte no dia 2 e o restante no dia 15, porém faltando 1,5 para terminar o financiamento, estou recebendo várias msg pelo watsapp me cobrando o pagamento do restante, mas dizendo que se não pago eles iram fazer a quebra de sigilo, e outra que irão fazer a busca judicial, já tentei negociar com o banco para mudar a data de pagamento pois nunca deixei de paga as parcelas menos de 13 dias devido a data, pedi para transferir para dia 15, mas falaram que teria que fazer um novo contrato e os valores das parcelas ficaram um absurdo de caro, a lembrando também que a mesma cobradora sujeriu que eu de devolve-se o veículo para nao sofrer busca e apreensão do mesmo. Estou muito chateado pois tenho dinheiro para pagar porém só mudou o dia do pagamento. O que fazer ?

  10. Bom Dia

    Comprei um carro em um estacinamento e precisava pagar 9.000 de entrada parcelado, porem ocorreu vários imprevistos e paguei somente a metade. Agora o vendedor do estacionamento veio até minha casa e deixou o numero do celular com meu irmão e disse que queria falar comigo… Isso pode?

  11. Comprei móveis em uma loja com uma empresa financeira, eles pediram o número de alguém como referência e passei o da minha amiga, com 20 dias de atraso no carnê, eles estão me ligando para cobrar sendo que é cobrado juros por atraso e ligaram duas vezes já para essa minha amiga que dei o número como referência, eles pediram para ela pedir pra eu entrar em contato com eles pelo número que está no carnê, eles podem ligar para ela e dizer isso? Seria uma forma de constrangimento? Pois ainda ligaram quando ela estava no trabalho e a outra ligação foi no sábado

  12. Meu marido é titular de uma conta em um armazém e não pagou! Eu e meu filho assinamos notinhas nas entregas dos produtos! Podem me cobrar judicialmente e a meu filho 19 anos por termos somente assinado com permissão do marido?Obg

  13. Ola eu atrasei 1 mes minha divida mandaram um cobrador em casa gritando na porta falou se nao pagar vira em 5 a 5 dias eles podem fazer isso ja liguei na loja falei que sou autônomo depende de ve das e pagarei nunca atrasei tenho nome limpo e sou cliente a anos pedi pra nao mandar mais cobrador que tenho.pais velhos e doentes que nao precisam saber queria saber se tem processo pra isso ou algo que eu faça para proibir visitas dessas que causam.transtorno

    1. Olá, Herbert
      Chame a polícia da próxima vez que ele gritar na sua porta. Ele pode cobrar, mas não colocar você em situação vexatória

  14. Olá , eu devia última parcela do meu carro, estava com atraso de 20 dias , sendo que todo mês pagava com 20 ou 25 dias de atraso, mandaram msg no whatsapp até para meus filhos de 8 e 15 anos , pode isso?

    1. Olá, Aline
      Não pode. Procure o Procon de sua localidade e faça uma denúncia contra a empresa

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